Considerando o disposto no art. 44, inciso II, alínea g, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF;
Considerando o disposto no art. 2º, inciso III, do Ato da Presidência nº 418, de 2025, que delega à Secretaria Legislativa a competência para proceder à distribuição e à revisão de despachos de proposições;
RETIFICO o Despacho nº 1 – SELEG (330065), referente ao Projeto de Lei nº 2.268, de 2026, para incluir a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) na análise de mérito da matéria, nos termos do art. 74, incisos I e IV, do RICLDF, tendo em vista que a proposição institui programa de gratuidade no transporte público coletivo destinado a pessoas transplantadas, disciplinando condições de acesso ao benefício e sua operacionalização no âmbito do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Encaminhe-se ao SACP para as providências cabíveis.
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. Nº 15030, Secretário(a) Legislativo, em 08/06/2026, às 14:34:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
